REsp 1764123 - ACORDAO

REsp 1764123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno, por se aplicar tal verba apenas uma vez por grau de jurisdição, e a majoração já havia sido realizada na decisão monocrática anterior.

Parties
Embargantes: SALVADOR ORTEGA GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prescrição, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Prescrição Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SALVADOR ORTEGA GARCIA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno, por se aplicar tal verba apenas uma vez por grau de jurisdição, e a majoração já havia sido realizada na decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.