REsp 1879594 - ACORDAO

REsp 1879594 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tinham caráter infringente, e houve a incidência da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cpc/2015 Art. 1.022, Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Cpc/2015 Art. 1.022 +2 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente infringentes e, assim, inadequados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tinham caráter infringente, e houve a incidência da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste ato, penalidade por litigância de má-fé.