CC 172703 - ACORDAO

CC 172703 - ACORDAO

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente analisou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi considerada relação contratual sem interesse da União, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Vivian Augusta da Silva Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento E Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmula N. 150/stj
Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmula N. 150/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Vivian Augusta da Silva Souza

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento E Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se há interesse da União que desloca competência para a Justiça Federal em ação que discute validade de diploma de universidade privada

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente analisou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi considerada relação contratual sem interesse da União, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados