EAREsp 1869100 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 a contagem dos 15 dias úteis encerrou-se em 20/11/2020, de modo que o agravo foi interposto em 23/11/2020 e é intempestivo, além de a documentação juntada não comprovar, de forma idônea, a suspensão do expediente em dias locais alegados.

Parties
Embargante: QUINTINO ANTÔNIO FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temporalidade De Prazos, Contagem De Prazo Processual, Feriados Locais, Intempestividade, Competência Para Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Temporalidade De Prazos Contagem De Prazo Processual Feriados Locais Intempestividade Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de erro material quanto à tempestividade do agravo
  2. 2 Cálculo da contagem dos 15 dias úteis sob o CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova documental de feriados locais ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 a contagem dos 15 dias úteis encerrou-se em 20/11/2020, de modo que o agravo foi interposto em 23/11/2020 e é intempestivo, além de a documentação juntada não comprovar, de forma idônea, a suspensão do expediente em dias locais alegados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.