AREsp 1483539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram vício do acórdão recorrido; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o princípio tempus regit actum, não aplicando a nova Lei nº 14.112/2020 aos atos anteriores; reafirmou-se que a impugnação de crédito fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é intempestiva, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais não apresentada pela embargante, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: PH COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Retardatária, Recuperação Judicial, Tempus Regit Actum, Prazo Peremptório, Art. 8º Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Retardatária Recuperação Judicial Tempus Regit Actum Prazo Peremptório Art. 8º Da Lei Nº 11.101/2005 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

PH COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 aos atos processuais (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 e admissibilidade da impugnação retardatária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram vício do acórdão recorrido; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o princípio tempus regit actum, não aplicando a nova Lei nº 14.112/2020 aos atos anteriores; reafirmou-se que a impugnação de crédito fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é intempestiva, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais não apresentada pela embargante, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.