CC 168969 - ACORDAO

CC 168969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o recurso buscava rediscussão da matéria já pacificada pelo STJ, que entende ser o juízo da recuperação judicial o competente para concentrar todas as ações relativas à empresa recuperanda/falida, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05, motivo pelo qual não se alterou a decisão atacada.

Parties
Embargante: ALLINE DE DEUS BRAGA; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Reclamada: VARIG S/A; Reclamada / Arrematante Da UPV: VRG LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei N.º 11.101/05 Arts. 60 E 141
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Conflito De Competência Juízo Universal Execução Trabalhista +2 more

Case Brief

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Parties

ALLINE DE DEUS BRAGA

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

VARIG S/A

Reclamada

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Reclamada / Arrematante Da UPV

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Competência do juízo universal para concentrar demandas envolvendo empresa em recuperação judicial ou falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o recurso buscava rediscussão da matéria já pacificada pelo STJ, que entende ser o juízo da recuperação judicial o competente para concentrar todas as ações relativas à empresa recuperanda/falida, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05, motivo pelo qual não se alterou a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.