REsp 1766493 - ACORDAO

REsp 1766493 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões trazidas (inclusive art. 359 do CPC/73, RIC e termo inicial dos juros), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, há fundamento não atacado cuja manutenção impede o exame da pretensão por força da Súmula 283/STF, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/15), Presunção Do Art. 359 Do Cpc/73 (atual Art. 400 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/15) Presunção Do Art. 359 Do Cpc/73 (atual Art. 400 Do Ncpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões trazidas (inclusive art. 359 do CPC/73, RIC e termo inicial dos juros), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, há fundamento não atacado cuja manutenção impede o exame da pretensão por força da Súmula 283/STF, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração