AREsp 1640260 - ACORDAO

AREsp 1640260 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias referentes à alegada violação da Lei 8.078/1990 não puderam ser examinadas ante o não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o que já foi decidido ou para buscar efeito infringente.

Parties
Embargante: REI DO GÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REI DO GÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para atribuir efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias referentes à alegada violação da Lei 8.078/1990 não puderam ser examinadas ante o não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o que já foi decidido ou para buscar efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015).