ExSusp 208 - DECISAO

ExSusp 208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material, pois a decisão embargada apenas considerou prejudicado o agravo interno diante do julgamento do mérito da exceção de suspeição e por ser o agravo dirigido a decisão do Ministro Presidente que deferiu a gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção De Suspeição, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Exceção De Suspeição Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suspeição do então Ministro Presidente João Otávio de Noronha e sua relação com a arguição em desfavor da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno face a decisão proferida por outra autoridade judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material, pois a decisão embargada apenas considerou prejudicado o agravo interno diante do julgamento do mérito da exceção de suspeição e por ser o agravo dirigido a decisão do Ministro Presidente que deferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.