AREsp 1432905 - ACORDAO

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O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa do Procon não pôde ser apreciada por esta Corte porque o tribunal de origem não adentrou o mérito, tendo decidido apenas questão processual (cerceamento de defesa).

Parties
Embargante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Procon e sua incidência no processo
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa do Procon não pôde ser apreciada por esta Corte porque o tribunal de origem não adentrou o mérito, tendo decidido apenas questão processual (cerceamento de defesa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015