AREsp 1750516 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e por eles indigitados terem caráter de rediscussão do julgado, exigindo reexame de prova pericial que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADEMIR CASTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

ADEMIR CASTANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incabimento dos embargos quando visam à rediscussão do julgado ou ao reexame de provas, em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e por eles indigitados terem caráter de rediscussão do julgado, exigindo reexame de prova pericial que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.