AREsp 1712454 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios recursais previstos no art. 619 do CPP; apresenta fundamentação suficiente à luz da jurisprudência do STF sobre motivação sucinta, e os embargos apresentados têm caráter de rediscussão da matéria, sendo inadequados, pelo que foram rejeitados; ressalta-se a advertência sobre medidas cabíveis em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: MARGARETE APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Fundamentação De Acórdão, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Fundamentação De Acórdão Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

MARGARETE APARECIDA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de sanções ou medidas em face de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios recursais previstos no art. 619 do CPP; apresenta fundamentação suficiente à luz da jurisprudência do STF sobre motivação sucinta, e os embargos apresentados têm caráter de rediscussão da matéria, sendo inadequados, pelo que foram rejeitados; ressalta-se a advertência sobre medidas cabíveis em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.