REsp 1581610 - ACORDAO

REsp 1581610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam apenas rediscutir pontos já decididos, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535, II, Do Cpc/73, Lei 12.016/09 Art. 21, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente a alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de questões decididas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam apenas rediscutir pontos já decididos, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.