Rcl 29663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado é suficiente para respaldar a conclusão, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo, conforme precedentes e entendimento da Corte Especial; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: MESSIAS BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Recursos Repetitivos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MESSIAS BORGES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento da reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado é suficiente para respaldar a conclusão, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo, conforme precedentes e entendimento da Corte Especial; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados