AREsp 1861101 - DECISAO

AREsp 1861101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários ocorreria apenas se houvesse prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito previsto no art. 85, § 11, do CPC, e limitado pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à aplicação temporal; ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANTO COLATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Temporal De Dispositivo Legal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Temporal De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

SANTO COLATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração
  3. 3 Incidência temporal segundo o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários ocorreria apenas se houvesse prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito previsto no art. 85, § 11, do CPC, e limitado pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à aplicação temporal; ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)