AREsp 1670309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ e os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e de rediscussão do julgado, inviabilizando seu acolhimento.

Parties: Embargante: PATRICIA PRATAVIEIRA PIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Caráter Infringente

Processo Civil Recursos Especial E Interno Execução De Súmula Do STJ Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA PRATAVIEIRA PIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial
3 Caracterização de caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá ser penalizada com multa nos termos do Código de Processo Civil