AREsp 1867499 - DECISAO

AREsp 1867499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria via embargos não é cabível, justificando-se, ademais, o aviso de aplicação de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: J3 OPERADORA LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J3 OPERADORA LOGISTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração aos fins do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos quando não alegada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria via embargos não é cabível, justificando-se, ademais, o aviso de aplicação de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa