AREsp 1569105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do acórdão sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula/STJ; sendo os segundos embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Demandado: PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Custas Iniciais Complementação Extemporânea
Processo Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Custas Iniciais Complementação Extemporânea

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Parties

PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ

Demandado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado n.7 da Súmula/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do acórdão sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula/STJ; sendo os segundos embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.