AREsp 1863505 - DECISAO

AREsp 1863505 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a repetir argumentos já apreciados, sem estabelecer conexão com os fundamentos do não conhecimento do agravo, em afronta ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 Aplicação das súmulas de admissibilidade (Súmula 07 do STJ e Súmula 284 do STF)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a repetir argumentos já apreciados, sem estabelecer conexão com os fundamentos do não conhecimento do agravo, em afronta ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.