RHC 138060 - DECISAO

RHC 138060 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo especial de dois dias previsto no art. 619 do CPP (e art. 263 do RISTJ) foi respeitado para contagem a partir da publicação em 24/5/2021, encerrando-se em 26/5/2021, ao passo que os embargos foram protocolizados em 28/5/2021, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: ELIZAMAN DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ELIZAMAN DE JESUS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do prazo especial de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Alegada omissão sobre medidas cautelares e impedimento para exercício de cargo público à luz da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo especial de dois dias previsto no art. 619 do CPP (e art. 263 do RISTJ) foi respeitado para contagem a partir da publicação em 24/5/2021, encerrando-se em 26/5/2021, ao passo que os embargos foram protocolizados em 28/5/2021, fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos.
  • Publique-se.