AREsp 1865335 - DECISAO

AREsp 1865335 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; conforme jurisprudência do STJ, agravo regimental/interno contra decisão colegiada é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 5/5/2020 e recurso em 31/7/2020); ademais, os embargos buscam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação.

Parties
Embargante: MARILIA DE FATIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Recurso Especial Erro Grosseiro Protelatório

Case Brief

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Parties

MARILIA DE FATIMA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e se tal agravo interrompe ou suspende o prazo para interpor recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; conforme jurisprudência do STJ, agravo regimental/interno contra decisão colegiada é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 5/5/2020 e recurso em 31/7/2020); ademais, os embargos buscam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC