HC 641776 - DECISAO

HC 641776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a questão, aplicou a jurisprudência do STF no sentido de que alegações que exigem interpretação de norma infraconstitucional configuram ofensa reflexa à Constituição e, portanto, tornam inviável o processamento do recurso extraordinário; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, e a pretensão do embargante traduz mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Reexame De Legislação Infraconstitucional, Súmula 279/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição Reexame De Legislação Infraconstitucional Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Alegada afronta ao direito à segurança invocando preâmbulo e artigos 6º e 144 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 660 e 182) e da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a questão, aplicou a jurisprudência do STF no sentido de que alegações que exigem interpretação de norma infraconstitucional configuram ofensa reflexa à Constituição e, portanto, tornam inviável o processamento do recurso extraordinário; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, e a pretensão do embargante traduz mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.