AREsp 1729846 - ACORDAO

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O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não sofre dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos postulam rediscussão do acórdão, providência inadequada na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão, Eficácia Infringente
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Eficácia Infringente

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório de embargos de declaração reiterados

Ratio Decidendi

O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não sofre dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos postulam rediscussão do acórdão, providência inadequada na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados