REsp 1907679 - ACORDAO

REsp 1907679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o pedido de afetação é ato discricionário do relator, de modo que a insurgência apenas traduz inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto a pedido subsidiário de afetação da controvérsia nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o pedido de afetação é ato discricionário do relator, de modo que a insurgência apenas traduz inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.