REsp 1621697 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não contendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque se aplica a Súmula 182/STJ ao agravo interno que deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado ou se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não contendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque se aplica a Súmula 182/STJ ao agravo interno que deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.