CC 169713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos visam à rediscussão do julgado e não demonstrou-se, nos autos, a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das embargantes, de modo que as hipóteses do art. 66 do NCPC não estão configuradas.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A; Embargado: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Ato De Constrição/penhora, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Ato De Constrição/penhora Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 Demonstração de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio das embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos visam à rediscussão do julgado e não demonstrou-se, nos autos, a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das embargantes, de modo que as hipóteses do art. 66 do NCPC não estão configuradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração