REsp 1744482 - ACORDAO

REsp 1744482 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive entendendo não ocorrida a prescrição devido à interrupção pelo trânsito em julgado de ação revisional), os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados, não se impondo correção ou complementação do julgado.

Parties
Embargante: POSTO DE SERVICOS IPANEMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prescrição, Agravo Interno, Revisional, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prescrição Agravo Interno +2 more

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Parties

POSTO DE SERVICOS IPANEMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito interruptivo da ação revisional com trânsito em julgado sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive entendendo não ocorrida a prescrição devido à interrupção pelo trânsito em julgado de ação revisional), os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados, não se impondo correção ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados