EAREsp 1312005 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, além de que a decisão manteve o indeferimento liminar com fundamento na impossibilidade de exame de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula n.º 315/STJ).

Parties
Embargante: TECELAGEM VÂNIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TECELAGEM VÂNIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula n.º 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, além de que a decisão manteve o indeferimento liminar com fundamento na impossibilidade de exame de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula n.º 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.