AREsp 1614243 - DECISAO

AREsp 1614243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, os embargantes não refutaram o fundamento principal (inadequação da via para discutir encargos e aplicação da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre as normas invocadas nem sobre a coisa julgada, de modo que os embargos eram mera rediscussão.

Parties
Embargante: BAUMER S/A; Embargante: ADRIANA CAMARGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 283/stf, Extinção Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 283/stf Extinção Do Processo

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Parties

BAUMER S/A

Embargante

ADRIANA CAMARGO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento sobre ofensa à coisa julgada e dispositivos do CPC/73 e CPC/15
  3. 3 Via processual inadequada para discutir encargos contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, os embargantes não refutaram o fundamento principal (inadequação da via para discutir encargos e aplicação da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre as normas invocadas nem sobre a coisa julgada, de modo que os embargos eram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.