AREsp 1592610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões indicadas foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem; eventual exame de alegada violação constitucional é competência do STF; a alegada nulidade e o cerceamento de defesa foram afastados pela Corte local com fundamento na suficiência das provas constantes dos autos; e a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JUCÉLIA OLIVEIRA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Competência Para Exame De Questões Constitucionais +1 more

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Parties

JUCÉLIA OLIVEIRA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar alegada violação a dispositivo constitucional (art.102 CF)
  3. 3 Ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões indicadas foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem; eventual exame de alegada violação constitucional é competência do STF; a alegada nulidade e o cerceamento de defesa foram afastados pela Corte local com fundamento na suficiência das provas constantes dos autos; e a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JUCÉLIA OLIVEIRA VEIGA
  • Advertir que próximos embargos de declaração poderão ser apenados com multa