AREsp 1667331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: USIMEC SOLUÇÕES EM ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Erro Material, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Erro Material Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

USIMEC SOLUÇÕES EM ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de erro material no acórdão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.