REsp 1771443 - ACORDAO

REsp 1771443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado; os honorários já foram fixados no percentual máximo legal aplicável, tornando desnecessária a utilização do § 8º do art. 85; e o pedido formulado é mera rediscussão do julgado, de caráter infringente, não justificando aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Transação E Novação Em Planos De Previdência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Transação E Novação Em Planos De Previdência

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios (§ 2º e § 8º)
  3. 3 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado; os honorários já foram fixados no percentual máximo legal aplicável, tornando desnecessária a utilização do § 8º do art. 85; e o pedido formulado é mera rediscussão do julgado, de caráter infringente, não justificando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.