AREsp 1529969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria de forma suficiente, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o reexame de premissas fáticas está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO HERCULANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração do particular rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ANTONIO HERCULANO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria de forma suficiente, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o reexame de premissas fáticas está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.