AREsp 1691890 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial por dissídio jurisprudencial exige a indicação específica do dispositivo de lei federal pelos acórdãos e, não havendo tal indicação, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, o que torna inadequada a via dos embargos para pretender reformar o julgado.

Parties
Embargante: PAULO DA SILVA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando não há indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial por dissídio jurisprudencial exige a indicação específica do dispositivo de lei federal pelos acórdãos e, não havendo tal indicação, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, o que torna inadequada a via dos embargos para pretender reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.