AREsp 1587184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e a pretensa omissão visa apenas rediscutir questões fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Zarta Indústria, Comércio e Representações Ltda.; Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perdimento De Mercadorias, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Aduaneiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perdimento De Mercadorias Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Zarta Indústria, Comércio e Representações Ltda.

Embargante

Fisco

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e a pretensa omissão visa apenas rediscutir questões fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.