RMS 48333 - ACORDAO

RMS 48333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria decidida e pretenderam viabilizar exame de questão constitucional na via especial, o que é inviável ao STJ.

Parties
Embargante: Estado do Piauí; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, ICMS, Crédito Presumido, Guerra Fiscal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Prequestionamento +3 more

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Parties

Estado do Piauí

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria decidida e pretenderam viabilizar exame de questão constitucional na via especial, o que é inviável ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator