AREsp 1462757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que tratou adequadamente das questões suscitadas e seguiu a fundamentação do Tribunal de origem; por configurarem reiteração de argumentos já apreciados e terem caráter protelatório, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/15.

Parties
Embargante: ABRAÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Fundamentação

Case Brief

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Parties

ABRAÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC/15
  3. 3 Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo válido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que tratou adequadamente das questões suscitadas e seguiu a fundamentação do Tribunal de origem; por configurarem reiteração de argumentos já apreciados e terem caráter protelatório, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/15.