AREsp 1817378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a embargante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e o STJ não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: TELMA CRISTINA GUERBACH SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF

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Parties

TELMA CRISTINA GUERBACH SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional e impossibilidade de prequestionamento no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a embargante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e o STJ não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.