EREsp 1859092 - ACORDAO

EREsp 1859092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, cuja decisão fundamentada apreciou o contrato e o acervo probatório, e cuja eventual alteração exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Alienação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção Do Contrato Não Cumprido Alienação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a ocorrência de leilão exonera o promitente vendedor da obrigação de devolver valores pagos
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, cuja decisão fundamentada apreciou o contrato e o acervo probatório, e cuja eventual alteração exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.