AREsp 1664733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a impossibilidade de conhecimento do agravo interno por afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade como motivo de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a impossibilidade de conhecimento do agravo interno por afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração