AREsp 1789727 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP, porquanto o acórdão apresenta fundamentação suficiente; as razões dos embargos configuram tentativa de rediscussão das conclusões já adotadas, sendo inadequado o manejo dos aclaratórios, especialmente diante da inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDENSE MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

EDENSE MARCIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 619 do CPP no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (CF, art. 93, IX) e seu alcance

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP, porquanto o acórdão apresenta fundamentação suficiente; as razões dos embargos configuram tentativa de rediscussão das conclusões já adotadas, sendo inadequado o manejo dos aclaratórios, especialmente diante da inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.