AREsp 1718547 - ACORDAO

AREsp 1718547 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de premissas fático-probatórias
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.