AREsp 1065827 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a certidão de fl. 9888 (e-STJ) demonstrou que o agravo interno foi protocolado em 12/08/2020, após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis (contado de 19/06/2020 a 10/08/2020, em razão de recesso), sendo, portanto, intempestivo, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Parties: Embargante: SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Erro material quanto à tempestividade do agravo interno
2 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
3 Cômputo do prazo considerando publicação e recesso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto às fls. 9876/9887, e-STJ, contra a decisão de fls. 9871/9873, e-STJ.
Prejudicados os embargos de declaração de fls. 9930/9933, e-STJ.