ExeMS 20180 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à alegada anulação da portaria de anistia e à consequente superveniente inexigibilidade do título judicial será apreciada após o julgamento dos recursos conexos, notadamente sobre a sucessão processual do polo ativo; assim, inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC e sendo os embargos manifestamente impugnatórios, estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Sucessão Processual, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Sucessão Processual Inexigibilidade Do Título Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Anulação superveniente da portaria de anistia e sua influência na exigibilidade do título judicial
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual do polo ativo em razão do falecimento do anistiado

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à alegada anulação da portaria de anistia e à consequente superveniente inexigibilidade do título judicial será apreciada após o julgamento dos recursos conexos, notadamente sobre a sucessão processual do polo ativo; assim, inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC e sendo os embargos manifestamente impugnatórios, estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.