AREsp 1716465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Obstáculo Ao Ressarcimento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Obstáculo Ao Ressarcimento

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre valoração de prova admissível e reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.