REsp 1890233 - ACORDAO

REsp 1890233 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; verifica-se mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, as teses suscitadas não foram apresentadas na instância originária (preclusão/ausência de prequestionamento) e não houve indicação de dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, configurando aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF; o pedido de audiência de conciliação constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Audiência De Conciliação, Duplicata
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Prequestionamento Audiência De Conciliação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Preclusão e ausência de prequestionamento quando tese não suscitada na instância originária
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; verifica-se mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, as teses suscitadas não foram apresentadas na instância originária (preclusão/ausência de prequestionamento) e não houve indicação de dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, configurando aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF; o pedido de audiência de conciliação constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.