AREsp 1071755 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: Benedito Francisco Silveira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Benedito Francisco Silveira Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão e inconformismo com decisão desfavorável
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada.