AREsp 1771232 - ACORDAO

AREsp 1771232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matéria já examinada; a exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento do recurso especial foi devidamente apreciada no acórdão anterior, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF; afastou-se aplicação de multa por litigância de má-fé e indeferiu-se majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: VEKAH INCORPORADORA - EIRELI; Embargado: LUANA CARDOSO FRANGIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Do Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

VEKAH INCORPORADORA - EIRELI

Embargante

LUANA CARDOSO FRANGIOTTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação de dispositivo legal e demonstração do dissídio
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matéria já examinada; a exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento do recurso especial foi devidamente apreciada no acórdão anterior, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF; afastou-se aplicação de multa por litigância de má-fé e indeferiu-se majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015).