AREsp 1723703 - ACORDAO

AREsp 1723703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; verificou-se que os embargos visavam reexaminar matéria de mérito já decidida e que incidiam os óbices jurisprudenciais (Súmulas 5 e 7/STJ e demais súmulas apontadas), razão pela qual se aplicou multa por intuito protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Recurso Rejeitado Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/15, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/15 Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Recurso Rejeitado Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração vs. reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, CPC/2015 por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; verificou-se que os embargos visavam reexaminar matéria de mérito já decidida e que incidiam os óbices jurisprudenciais (Súmulas 5 e 7/STJ e demais súmulas apontadas), razão pela qual se aplicou multa por intuito protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.