AREsp 1759219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a manutenção da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; e eventual pretensão de prequestionamento de matéria constitucional é inviável no STJ.

Parties
Embargante: ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Prequestionamento, Penhora De Bem De Família, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Prequestionamento Penhora De Bem De Família +2 more

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Parties

ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a manutenção da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; e eventual pretensão de prequestionamento de matéria constitucional é inviável no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa mantida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM
  • Manter a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 (observado que a embargante é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o recolhimento será exigido ao...